A Câmara Municipal de Campina Grande atendendo propositura do vereador Olímpio Oliveira realizará uma Audiência Pública, amanhã (08), a partir das 10h, no Plenário da Casa, com o objetivo de cobrar e aperfeiçoar leis municipais já aprovadas e sancionadas pela prefeitura, mas que não estão sendo efetivadas.
“O objetivo principal é tentar tirar do papel diversas Leis que já foram aprovadas e sancionadas, mas que infelizmente não foram efetivadas. Vamos cobrar a efetivação das leis”, disse Olimpio destacando que foram convidados para participar dos debates, vários secretários municipais e defensores dos animais.
Dentre as Leis sancionadas e não efetivadas, Olimpio lembra a Lei nº 5.212/12 – que Disciplina a circulação de Veículos de Tração Animal – VTA; a Lei nº 5.179/12 – que institui o Registro Geral de Animais para inibir o abandono de animais; Lei nº 5.207/12 – Que proíbe a venda, sem a respectiva receita agronômica, do veneno conhecido popularmente como “Chumbinho”, dentre outras.
Para o vereador Olímpio a iniciativa renova as esperanças dos protetores dos animais, os quais vivem desencantados com a falta de efetividade das leis de proteção aos animais no Estado da Paraíba: “Estou apoiando esta iniciativa com a esperança de que a codificação das leis de proteção aos animais favoreça para a efetividade das diversas leis boas que já existem, mas não são cumpridas”, destacou o parlamentar.
| Norma | Quem deve executar e/ou fiscalizar |
| Lei nº 5.212/12 – Que Disciplina a circulação de Veículos de Tração Animal – VTA | CMA – GCM –CCZ STTP |
| Lei nº 5.179/12 – Que institui o Registro Geral de Animais para inibir o abandono de animais. | Sec. Saúde CCZ |
| Lei nº 7.072/18 – Que autoriza a realização de convênios para viabilizar a política de controle da natalidade de cães e gatos, instituída pela Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, bem como para a Promoção de Atendimento Ambulatorial de Animais. | Sec. Saúde |
| Lei nº 5.207/12 – Que proíbe a venda, sem a respectiva receita agronômica, do veneno conhecido popularmente como “Chumbinho”. | Vigilância Sanitária |
| Lei nº 5.219/12 – Que institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais de Campina Grande (Primeira semana do mês de outubro). | Sec. Educação |
| Lei nº 6.144/15 – Que estabelece penalidades administrativas para quem praticar ato de abuso, maus tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais. | CMA GCM |
| Lei nº 6.333/16 – Que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas para o Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas para o Bem-Estar Animal (FOMBEA). | Prefeito Procuradoria |
| Lei nº 6.925/18 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas dependências, onde são atendidos os animais em “PET SHOPS”. | PROCON |
Assessoria de comunicação
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