11/07/2007
PROJETO DE LEI nº 143/07 Campina Grande, 13 de junho de 2007 EMENTA: Dispõe sobre a adição de agente repulsivo nos adesivos químicos de contato a base de Borracha Sintética e Natural e Solventes aromáticos, como requisito para a produção, distribuição e comercialização em Campina Grande e dá outras providências.
Art. 1º - A produção, distribuição e comercialização da Cola de Sapateiro e outros produtos sintéticos à base de Borracha sintética e natural, e outros produtos com solventes aromáticos à base de benzeno tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis capazes de serem utilizados, indevidamente, deverão ser acrescentadas essências mascarantes do cheiro com aroma fétido.
Art. 2º - A Indústria e o comércio terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º - A vigilância, a fiscalização e a autorização do aditivamento far-se-á pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, arts. 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande ? Casa de
Félix Araújo ? em 13 de junho de 2007.OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB
JUSTIFICATIVAO presente projeto pretende inibir definitivamente a utilização indevida da ?cola de sapateiro? e de outras substâncias inalantes em nossa cidade, contribuindo, desta forma, para minimizar um grande problema existente em Campina Grande, que é a má utilização da ?cola de sapateiro?, que, a despeito de sua real destruição, vem sendo utilizada por crianças e adolescentes como produto capaz de causar dependência química.O projeto abre a alternativa, por exemplo, para a substituição da tradicional ?cola de sapateiro? pela cola a base d?água, que possui o mesmo poder adesivo da ?cola de sapateiro? comum, porém, além de não oferecer risco ao meio ambiente é totalmente sem cheiro, ou seja, não tem o principal atrativo dos consumidores drogaditos, pois não possui solvente em sua composição.O consumo de inalantes pelos estudantes de Campina Grande está acima da média do consumo nacional em domicílio, ou seja, o consumo de inalantes em nossa cidade é o dobro do índice nacional; conforme constatamos ao comparar os dados da Pesquisa realizada em Campina Grande, sobre o Consumo de Drogas, Violência e Comportamentos Sexuais de Risco ? PMCG/2002 com os dados do I levantamento domiciliar sobre o uso de drogas no Brasil, pesquisa elaborada pelo CEBRID ? Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, divulgada em 2002 pela Secretaria Nacional Antidrogas.Precisamos nos conscientizar e assumir com responsabilidade, sem esperar que somente os outros enfrentem este problema. Os estragos feitos pelas drogas estão em toda parte e aparecem nas famílias, escolas e comunidades. Além de ser um problema de saúde pública, as drogas também são responsáveis por graves conseqüências sociais. Em face do exposto, dado o alcance social do presente projeto, conto com o apoio dos colegas vereadores. OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB
PROJETO DE LEI nº 143/07 Campina Grande, 13 de junho de 2007 EMENTA: Dispõe sobre a adição de agente repulsivo nos adesivos químicos de contato a base de Borracha Sintética e Natural e Solventes aromáticos, como requisito para a produção, distribuição e comercialização em Campina Grande e dá outras providências.
Art. 1º - A produção, distribuição e comercialização da Cola de Sapateiro e outros produtos sintéticos à base de Borracha sintética e natural, e outros produtos com solventes aromáticos à base de benzeno tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis capazes de serem utilizados, indevidamente, deverão ser acrescentadas essências mascarantes do cheiro com aroma fétido.
Art. 2º - A Indústria e o comércio terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º - A vigilância, a fiscalização e a autorização do aditivamento far-se-á pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, arts. 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande ? Casa de
Félix Araújo ? em 13 de junho de 2007.OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB
JUSTIFICATIVAO presente projeto pretende inibir definitivamente a utilização indevida da ?cola de sapateiro? e de outras substâncias inalantes em nossa cidade, contribuindo, desta forma, para minimizar um grande problema existente em Campina Grande, que é a má utilização da ?cola de sapateiro?, que, a despeito de sua real destruição, vem sendo utilizada por crianças e adolescentes como produto capaz de causar dependência química.O projeto abre a alternativa, por exemplo, para a substituição da tradicional ?cola de sapateiro? pela cola a base d?água, que possui o mesmo poder adesivo da ?cola de sapateiro? comum, porém, além de não oferecer risco ao meio ambiente é totalmente sem cheiro, ou seja, não tem o principal atrativo dos consumidores drogaditos, pois não possui solvente em sua composição.O consumo de inalantes pelos estudantes de Campina Grande está acima da média do consumo nacional em domicílio, ou seja, o consumo de inalantes em nossa cidade é o dobro do índice nacional; conforme constatamos ao comparar os dados da Pesquisa realizada em Campina Grande, sobre o Consumo de Drogas, Violência e Comportamentos Sexuais de Risco ? PMCG/2002 com os dados do I levantamento domiciliar sobre o uso de drogas no Brasil, pesquisa elaborada pelo CEBRID ? Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, divulgada em 2002 pela Secretaria Nacional Antidrogas.Precisamos nos conscientizar e assumir com responsabilidade, sem esperar que somente os outros enfrentem este problema. Os estragos feitos pelas drogas estão em toda parte e aparecem nas famílias, escolas e comunidades. Além de ser um problema de saúde pública, as drogas também são responsáveis por graves conseqüências sociais. Em face do exposto, dado o alcance social do presente projeto, conto com o apoio dos colegas vereadores. OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB